Questão número 412922

Tribunal de Contas do Município pretende propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a edição de súmula vinculante relativa à interpretação de normas constitucionais que dispõem sobre os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria pelo regime de previdência oficial. Planeja, ainda, propor ao Supremo Tribunal Federal a revisão de súmula vinculante que trata do exercício do contraditório e da ampla defesa nos processos em curso perante Tribunais de Contas. Considerando as normas jurídicas que regem o tema, o Tribunal de Contas do Município

• A. não poderá propor a edição, tampouco a revisão das súmulas vinculantes, por faltar-lhe legitimidade para tanto.
• B. não poderá propor a edição da súmula vinculante, por faltar-lhe legitimidade para tanto, mas poderá propor a revisão da súmula vinculante.
• C. poderá propor a edição e a revisão das súmulas vinculantes, tendo em vista que, além de ter legitimidade para tanto, preenche o requisito da pertinência temática entre a matéria objeto das súmulas e as atividades exercidas pelo Tribunal.
• D. poderá propor a edição e a revisão das súmulas vinculantes, tendo em vista ter legitimidade para tanto, sendo irrelevante a demonstração da pertinência temática entre a matéria objeto das súmulas e as atividades exercidas pelo Tribunal.
• E. poderá propor a edição da súmula vinculante, por ter legitimidade para tanto, mas falta-lhe legitimidade para propor a revisão da súmula vinculante.