Questão número 412940

Segundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa

• A. devem reverter o valor arrecadado em favor do próprio Tribunal.
• B. serão registradas em livro próprio e deverão aguardar o respectivo pagamento por cinco anos.
• C. serão objeto de cobrança e arrecadação pelo Ministério Público do Tribunal.
• D. terão eficácia de título executivo.
• E. devem ser exigidas por meio de processo judicial perante o Tribunal Regional Federal.