Questão número 412947
Direito Constitucional - Normas e Leis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da organização dos poderes, conforme o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.
Para a aprovação de lei complementar exige-se
mínimo de 51% dos parlamentares de cada uma das casas
do Congresso Nacional.
- C. Certo
- E. Errado
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