Questão número 412953
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.
É indelegável o poder da União de legislar sobre direito penal.
- C. Certo
- E. Errado
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