Questão número 412954
- A. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
- B. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral
- C. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada
- D. Os Estados poderão criar a justiça de paz, composta de juízes togados, ou togados e leigos, estes últimos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação
- E. Aplicam-se aos membros do Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público
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