Questão número 412969

NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a

• A.

  fiscalização contábil, financeira e orçamentária consistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.

• B.

  permissão para que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado.

• C.

  convocação de Ministros de Estado, perante o plenário das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões.

• D.

  adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.

• E.

  autorização, na forma de resolução, de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.