Questão número 412976

Com relação à organização dos Poderes no Estado brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Não caberá recurso da decisão do TRE que conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

• B.

  Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos.

• C.

  mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos. C O Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, pode constituir comissões parlamentares de inquérito, as quais têm poder para quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados e determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.

• D.

  O STF tem competência constitucional para rever e alterar a decisão do Senado Federal exarada em processo de apuração de crime de responsabilidade do presidente da República.

• E.

  Aos juízes é vedado o exercício da advocacia perante qualquer juízo ou tribunal, antes do decurso de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.