Questão número 412977
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Em relação ao direito constitucional, assinale a opção correta
- A.
A norma constitucional que prevê a liberdade de convicção religiosa tem maior hierarquia que a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária dos locais destinados a cultos religiosos.
- B.
Compete ao Poder Legislativo fiscalizar as atividades do Poder Executivo.
- C.
Compete ao presidente da República apreciar, para fins de sanção ou veto, as leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição da República e os decretos legislativos.
- D.
Havendo colisão entre um princípio constitucional previsto no texto original da Constituição da República e um princípio introduzido por emenda constitucional, deve prevalecer o primeiro.
- E.
É vedado ao Poder Judiciário interpretar ampliativamente normas definidoras de direitos fundamentais.
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