Questão número 412993

Assinale o Poder, entidade ou órgão que não encontra previsão no sistema maior instaurado pela Constituição de 1988:

• A.

  Os Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios, onde houver, sendo vedada a sua criação após a Constituição de 1988.

• B.

  A Defensoria Pública estadual.

• C.

  Os Territórios federais, sendo admitida a sua divisão em municípios.

• D.

  O Poder Judiciário municipal.