Questão número 413001
O órgão do Poder Legislativo que tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é
- A.
o Supremo Tribunal Federal.
- B.
a Presidência da República.
- C.
o Congresso Nacional.
- D.
o Senado Federal.
- E.
a Câmara dos Deputados.
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