Questão número 413039
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.
- a.
Conforme estabelece a Constituição Federal, o Presidente da República só poderá comutar penas depois da audiência prévia dos órgãos instituídos em lei.
- b.
O Presidente da República só poderá decretar a mobilização nacional depois de previamente autorizado pelo Congresso Nacional.
- c.
O Presidente da República comete crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.
- d.
Segundo a Constituição Federal, a proibição ao Presidente da República de se ausentar do País sem licença do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, só se aplica ao Vice-Presidente da República quando ele estiver no exercício do cargo de Presidente.
- e.
É condição para ser escolhido Ministro de Estado, estar no pleno exercício de sua capacidade eleitoral passiva e ativa e ser maior de trinta anos.
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