Questão número 413042

A respeito das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), como reguladas na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A.

  Trata-se de instrumento de imposição de penalidades pelo Legislativo.

• B.

  São criadas, no âmbito do Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por tempo certo.

• C.

  São órgãos permanentes do Congresso Nacional dotados de todos os poderes das autoridades judiciárias.

• D.

  São órgãos do Congresso Nacional encarregados de legislar sobre irregularidades da Administração Pública.

• E.

  São órgãos do Legislativo, auxiliares do Ministério Público, criados com a finalidade de realizar investigações policiais sobre crimes de relevância política.