Questão número 413145
Direito Constitucional - Das Funções Essenciais à Justiça - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2010
Sobre as funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.
- A.
Segundo a jurisprudência do STF, o advogado tem imunidade constitucional, não constituindo difamação ou desacato qualquer manifestação de sua parte no exercício de sua atividade.
- B.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Estadual está estruturalmente ligado ao Ministério Público Estadual.
- C.
À Advocacia-Geral da União cabe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico apenas do Poder Executivo Federal, mas a AGU representa judicial e extrajudicialmente todos os Poderes da União.
- D.
AProcuradoria Geral dos Municípios e do Distrito Federal é instituição com previsão constitucional e tem como função a representação judicial e extrajudicial dos Municípios e do Distrito Federal, sendo vedado aos seus membros o exercício de advocacia fora das funções institucionais.
- E.
O Procurador Geral do Estado de Rondônia pode ser escolhido livremente pelo Governador do Estado dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
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