Questão número 413216

É previsão constitucional comum ao estado de sítio e ao estado de defesa

• A. o acompanhamento e a fiscalização da execução de suas medidas por Comissão composta por membros do Congresso Nacional.
• B. a necessidade de autorização prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para sua decretação.
• C. a submissão do decreto respectivo à ratificação do Congresso Nacional dentro de 24 horas, sob pena de nulidade da decretação.
• D. a possibilidade de restrição relativa à liberdade de locomoção, consistente na obrigação de permanência em localidade determinada.
• E. a irresponsabilidade por eventuais ilícitos cometidos pelos respectivos executores ou agentes, diante da excepcionalidade das medidas autorizadas pela Constituição.