Questão número 413306
Direito Constitucional - Defesa do Estado e das instituições Democráticas - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - 2010
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e no que concerne aos militares, está CORRETA a seguinte proposição:
- A.
0 militar em atividade que tomar posse no cargo de Procurador do Estado será transferido para a reserve, nos termos da lei.
- B.
Compete a União legislar sobre a transferência do militar do Estado para a reserve remunerada.
- C.
Lei complementar estadual deverá tratar dos direitos, deveres e remuneração dos militares do Estado.
- D.
É possível ao aposentado em cargo efetivo de caráter técnico, depois da data de 16 de dezembro de 1988, ocasião em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 20/1998, ingressar na carreira militar do Estado e acumular seus vencimentos com os proventos decorrentes da inatividade.
- E.
Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierárquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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