Questão número 413311

Com relação ao estado de defesa, assinale a opção correta.

• A. A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, ficando a autoridade policial dispensada de apresentar o exame de corpo de delito do detido.
• B. O estado de defesa poderá ser instituído por decreto que especifique as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem, a exemplo de restrições de direitos e ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.
• C. O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser prorrogado.
• D. O sigilo de correspondência e de comunicação telefônica permanecem invioláveis na vigência do estado de defesa.