Questão número 413373

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais que não tem aplicação imediata e que depende de lei para ser concretizada.

  • C. Certo
  • E. Errado
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