Questão número 413374
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2012
Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A.
Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
- B.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro ou por determinação judicial.
- C.
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
- D.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
- E.
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
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