Questão número 413376

A Constituição Federal de 1988 prevê as seguintes formas de participação do Presidente da República no processo legislativo, EXCETO a

• A.

  adoção de medidas provisórias, em caso de relevância e urgência.

• B.

  iniciativa privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.

• C.

  adoção de decretos legislativos autônomos, em caso grave risco à ordem pública, sendo obrigatória sua apreciação pelo Congresso Nacional em quarenta e oito horas.

• D.

  possibilidade de veto total ou parcial de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se o considerar contrário ao interesse público ou inconstitucional

• E.

  solicitação de delegação ao Congresso Nacional para elaboração de leis delegadas.