Questão número 413384
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.
Só é admissível a prisão civil por dívida no caso do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia.
- C. Certo
- E. Errado
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