Questão número 413386
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.
O Estado brasileiro não admite juízo ou tribunal de exceção.
- C. Certo
- E. Errado
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