Questão número 413397

Com relação ao art. 5º, constante do Título II, Capítulo I da Constituição Federal de 1988, que disciplina os direitos e deveres individuais e coletivos, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

• B.

  A prática do racismo e as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

• C.

  É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

• D.

  É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.