Questão número 413403
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2003
Quanto aos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:
- A.
admite-se a retroação da lei penal desde que para beneficiar o réu.
- B.
não há hipótese de pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro.
- C.
não se admite a extradição de brasileiro nato ou naturalizado.
- D.
a decretação de perdimento dos bens não alcança os sucessores.
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