Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Na hipótese em que autoridade policial requisita informação bancária, e o gerente do banco NÃO a atende, verifica-se:
Fato penalmente atípico, pois o gerente só está obrigado a fornecer essa informação se houver determinação judicial.
Crime de desobediência, praticado pelo gerente do banco.
Crime de prevaricação, praticado pelo gerente do banco.
Crime de advocacia administrativa, praticado pelo gerente do banco.
Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, praticado pelo gerente do banco.
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