Questão número 413415

Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa ERRADA:

• A.

  É garantido o direito de herança.

• B.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

• C.

  Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

• D.

  Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

• E.

  A propriedade atenderá a sua função social.