Questão número 413451

. À vista do catálogo dos direitos individuais e coletivos da Constituição Federal (art. 5°), é correto afirmar que

• A.

  a pena de multa pode ser cobrada dos sucessores do condenado.

• B.

  a lei penal não retroagirá em hipótese alguma

• C.

  é permitida a prisão civil por dívida tributária.

• D.

  a extradição de estrangeiro por crime comum não pode ser concedida.

• E.

  o Estado deve indenizar quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.