Questão número 413496
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2004
O direito assegurado na Constituição de formular requerimentos junto aos órgãos públicos para noticiar ilegalidade ou abuso de poder denomina-se:
- A.
direito de certidão;
- B.
direito de atestado;
- C.
direito de petição;
- D.
direito à informação;
- E.
direito ao processo.
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