Questão número 413502

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

• A.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros.

• B.

  A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

• C.

  O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• D.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos somente de dolo.

• E.

  A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter apenas caráter educativo, informativo ou de orientação social, (não) podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.