Questão número 413511
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários
- A.
todos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal.
- B.
as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.
- C.
as pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham.
- D.
as pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza.
- E.
as pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.
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