Questão número 413518
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A.
Devem ser interpretados restritivamente.
- B.
Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.
- C.
Somente podem ser revogados por Lei Complementar.
- D.
Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional.
- E.
Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionaisemque o Brasil seja parte.
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