Questão número 413525

Assinale a opção correta.

  • A.

    Os membros do Ministério Público podem decretar a prisão, por ordem escrita e fundamentada, de pessoa suspeita de cometimento de crime definido em lei como hediondo.

  • B.

    O preso é obrigado a responder às perguntas que lhe são feitas pela autoridade competente sobre os fatos que levaram à sua prisão, sob pena de sofrer as sanções cabíveis por desobediência.

  • C.

    Um contrato de compra e venda, que tenha estipulado o pagamento, em 36 meses, não fica afetado por uma lei posterior à celebração do ajuste, que determine que nenhum contrato pode fixar prazo de pagamento superior a 12 meses.

  • D.

    A Administração pode recusar-se a certificar fatos, sempre que a certidão possa ser usada em juízo contra o próprio Estado.

  • E.

    A lei que torna mais severa a punição de um certo crime deve ser aplicada com relação a fatos ocorridos antes dela, desde que ainda esteja em curso o processo criminal aberto para apurar o evento.

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