Questão número 413528

O direito de propriedade goza de garantia constitucional, mas não tem natureza absoluta, pois tem que cumprir função social. A autoridade Pública competente, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, conforme a interpretação da Constituição Federal, desde que

• A.

  a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, somente de dia, que independem da intervenção do Poder Judiciário, para atender necessidades urgentes, assegurado ao proprietário indenização ulterior em decorrência do uso.

• B.

  a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora com ou sem autorização do proprietário, que assegura o direito a indenização do uso e do dano, de forma obrigatória, dada a função social que a propriedade deve observar.

• C.

  a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora, que independem da intervenção do Poder Judiciário, desapropriado o imóvel em caso de perda total, pagando ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.

• D.

  seja declarado o estado de emergência pela autoridade Pública, permitindo a livre circulação de servidores públicos nos prédios particulares, com indenização apenas pelo uso e se houver dano, cabe a desapropriação em decorrência do uso.

• E.

  a autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora, que independem da intervenção do Poder Judiciário, para atender necessidades urgentes, assegurado ao proprietário indenização ulterior se houver dano em decorrência do uso.