Questão número 413564

NÃO é considerado requisito legal que justifique a quebra dos sigilos bancário e fiscal quando utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas, a

• A.

  demonstração da indispensabilidade dos dados constantes em determinadas instituições financeiras, Receita Federal ou Fazendas Públicas.

• B.

  requisição do Ministério Público Federal ou dos Estados e a determinação do Tribunais de Contas da União ou dos Estados.

• C.

  individualização da pessoa investigada e do objeto da investigação.

• D.

  obrigatoriedade da manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas à causa.

• E.

  utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.