Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2003
Segundo a Constituição Federal, o Brasil dará a extradição de estrangeiro condenado no exterior pela prática de crime
de opinião.
político.
de terrorismo, mediante uso de explosivos.
de homicídio a que foi imposta, definitivamente, a pena de morte.
cuja conduta é tipificada como contravenção no direito brasileiro.
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