Questão número 413597
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2002
A Constituição Federal, ao disciplinar o direito de propriedade, estabelece que
- a.
poderá haver confisco de bens de residentes no Brasil para defesa das fronteiras brasileiras.
- b.
os direitos à propriedade intelectual são transmissíveis pelos autores a seus herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
- c.
não poderá haver desapropriação por necessidade ou utilidade pública, nem por interesse social.
- d.
a autoridade administrativa não poderá usar de propriedade particular, nem mesmo em caso de iminente perigo público.
- e.
poderá haver confisco de bens de estrangeiros residentes no Brasil para a preservação da soberania nacional.
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