Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2002
Como instrumento de proteção do direito líquido e certo de locomoção, a Constituição Federal prevê o
habeas corpus.
habeas data.
mandado de segurança individual.
mandado de segurança coletivo.
mandado de injunção.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...