Questão número 413630
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
art. 5º, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio
- A. da especialização.
- B. da improrrogabilidade da jurisdição.
- C. da indeclinabilidade da jurisdição.
- D. do juiz natural.
- E. da indelegabilidade da jurisdição.
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