Questão número 413642
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subseqüentes.
O direito ao duplo grau de jurisdição constitui garantia relativa na ordem jurídica brasileira e permite a existência de decisões irrecorríveis.
- C. Certo
- E. Errado
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