Questão número 413673

A Constituição Federal estabeleceu que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Analisando esse preceito, podese dizer que

• A.

  não é possível, para dirimir conflitos fundiários, a designação, pelos Tribunais de Justiça, de juízes com competência exclusiva para questões agrárias.

• B.

  o Tribunal do Júri, a partir da atual Constituição, acha-se em situação de duvidosa constitucionalidade, em virtude de os jurados não serem juízes togados.

• C.

  aí está o princípio do juiz natural, segundo o qual somente os juízes, tribunais e órgãos jurisdicionais anteriormente previstos na Constituição têm o poder de julgar.

• D.

  as Justiças Militares são uma excrescência, representando sua existência uma flagrante insconstitucionalidade, por se tratar, por excelência, de um tribunal de exceção.

• E.

  a Constituição Federal não aceita mais as justiças especializadas contempladas pelas leis de organização judiciária, visto que elas se enquadram na proibição de juízos de exceção.