Questão número 413677
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005
A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para os reconhecidamente pobres, a gratuidade
- A.
no exercício do direito de petição junto aos poderes públicos, para esclarecimentos de situações pessoais.
- B.
das ações de habeas corpus e de habeas data.
- C.
na obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos.
- D.
do registro civil de nascimento e de casamento.
- E.
na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.
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