Questão número 413703
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta.
- A.
Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.
- B.
Toda gravação de conversa telefônica sem autorização de autoridade judicial constitui prova ilícita.
- C.
O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.
- D.
O direito de reunião em lugares abertos ao público não depende de prévia autorização de autoridade pública.
- E.
A existência, num processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.
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