Questão número 413717

Os direitos individuais expressos na Constituição:

• A.

  Alguns dentre eles dependem de regulamentação legal para gozarem de aplicabilidade;

• B.

  Todos dependem de regulamentação legal para gozarem de aplicabilidade;

• C.

  São os únicos direitos admitidos pela Constituição como capazes de opor limites à ação do Estado em relação às pessoas;

• D.

  Podem ter seu exercício restringido ou condicionado pela lei, quando a Constituição permitir;

• E.

  Todas as alternativas estão erradas.