Questão número 413719
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
A necessidade de predeterminação do juízo competente que proíba qualquer forma de designação de tribunais ou juízos para casos determinados constitui o princípio do juiz natural.
- C. Certo
- E. Errado
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