Questão número 413725
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
Direito de reunião é um direito de ação pública incondicionada e irrestrita, desde que tenha por finalidade objeto lícito e forma não-prescrita.
- C. Certo
- E. Errado
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