Questão número 413732
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A Constituição Federal de 1988, também denominada Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue os seguintes itens.
A defesa do consumidor é promovida somente por meio de decreto municipal no âmbito administrativo, sendo assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- C. Certo
- E. Errado
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