Questão número 413739

Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

• A.

  Somente a lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

• B.

  Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

• C.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

• D.

  Somente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.