Questão número 413749

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos inscritos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) garante-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em diversos termos. Assinale a única garantia NÃO outorgada.

• A.

  A lei penal não retroagirá, salvo em casos de crimes hediondos.

• B.

  Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

• C.

  É garantido o direito de propriedade.

• D.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• E.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada a de caráter paramilitar.