Questão número 413756

Sobre os direitos do cidadão, segundo a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:

• A.

  Não poderá haver juízo ou tribunal de exceção.

• B.

  São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

• C.

  Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

• D.

  Pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

• E.

  Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.