Questão número 413773
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2007
Em conformidade com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:
- A.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
- B.
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
- C.
A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.
- D.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, pelo tempo de uso ocorrido.
- E.
Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
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