Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2007
De acordo com a Constituição Federal constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito e pena de reclusão:
A prática da tortura.
O terrorismo.
A prática do racismo.
Os definidos como crimes hediondos.
O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
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